Este documento regula o uso do aplicativo MVD Gestão (app.mvdgestao.com.br), plataforma de gestão empresarial em modelo Software como Serviço (SaaS) oferecida pela MVD Consul Mais LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.481.319/0001-66, doravante denominada "MVD" ou "Contratada". O uso do App pressupõe aceite integral destes Termos, da Política de Privacidade, do DPA e dos demais documentos vinculados.
1. Definições
- App ou Plataforma: o aplicativo SaaS de gestão empresarial acessível em
app.mvdgestao.com.bre nas suas funcionalidades (módulos de Planejamento Estratégico, Planos de Ação, Chamados, Ordens de Serviço, Reuniões, Projetos, Células e Equipe, Checklists, Indicadores, Metas, Documentos, Financeiro e quaisquer outros módulos ativos). - Empresa Cliente ou Contratante: pessoa jurídica contratante de qualquer plano do App, representada por seu sócio, administrador ou preposto autorizado.
- Usuário ou Membro: pessoa natural que acessa o App como membro vinculado à Empresa Cliente (funcionário, colaborador, prestador, sócio).
- Administrador: Membro com perfil de gestão (Owner, Admin) autorizado a configurar dados da empresa, contratar planos, gerenciar usuários e responder pela Empresa Cliente perante a MVD.
- Conteúdo: dados, arquivos, áudios, documentos, transações, mensagens, análises e qualquer informação inserida ou gerada no App pela Empresa Cliente.
- Recursos de IA: funcionalidades de inteligência artificial embutidas nos módulos do App (categorização automática de transações, análises de fluxo de caixa, matriz de riscos, cronograma de projetos, transcrição de reuniões, geração de estruturas e demais).
2. Âmbito de Aplicação
2.1. Estes Termos aplicam-se exclusivamente ao aplicativo app.mvdgestao.com.br. Não regulam os serviços oferecidos no site institucional www.mvdgestao.com.br, que possuem regulamentação própria.
2.2. O App é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (empresas, associações, MEIs, profissionais liberais registrados) para uso em suas atividades empresariais legítimas. Não é destinado ao consumidor final pessoa física em operações de consumo.
3. Cadastro da Empresa Cliente e dos Membros
3.1. O cadastro é feito pelo Administrador, que declara ter poderes de representação da Empresa Cliente e responsabiliza-se pela veracidade dos dados cadastrais (razão social, CNPJ, endereço, contato fiscal, meio de pagamento etc.).
3.2. O Administrador é o único responsável por convidar, remover, atribuir permissões e supervisionar os Membros vinculados à sua Empresa Cliente. A MVD não interfere nessa governança interna.
3.3. Cada Membro recebe credenciais individuais, intransferíveis. Ações executadas com as credenciais de um Membro serão presumidamente atribuídas a ele e, por extensão, à Empresa Cliente, salvo prova cabal em contrário.
3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Administrador deve notificar imediatamente em contato@mvdgestao.com.br e revogar as credenciais comprometidas.
4. Licença e Escopo de Uso
4.1. A MVD concede à Empresa Cliente licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e restrita ao número de assentos contratados, para uso do App no curso regular dos negócios da Empresa Cliente.
4.2. É expressamente vedado, pela Empresa Cliente e por qualquer Membro:
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas fora da Empresa Cliente;
- Permitir uso do App por terceiros não licenciados (ex: prestadores externos acessando pela mesma conta);
- Revender, sublicenciar, hospedar ou redistribuir o App a terceiros, no todo ou em parte;
- Copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma;
- Utilizar o Conteúdo ou funcionalidades para treinar modelos de IA concorrentes à MVD;
- Realizar scraping, mineração automatizada, testes de carga, varreduras ou tentativas de intrusão;
- Contornar quotas, rate limits, controles de acesso, gating de módulos, licenciamento ou medidas de segurança;
- Utilizar o App para atividades ilícitas, fraudulentas, difamatórias, discriminatórias, de lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou contrárias à ordem pública;
- Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal válida (LGPD Art. 7º), especialmente dados sensíveis do Art. 5º, II, sem atender aos requisitos do Art. 11;
- Usar o App de maneira que onere desproporcionalmente a infraestrutura (mais de 10.000 chamadas de IA/dia, milhares de uploads, integrações com carga anormal).
4.3. Qualquer violação destas vedações autoriza a MVD a suspender imediatamente o acesso, sem aviso prévio, sem reembolso e sem prejuízo das penalidades contratuais e judiciais cabíveis.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o App — código-fonte, algoritmos, arquitetura, interfaces, marcas, logotipos, nomes comerciais, base de conhecimento, prompts de IA, estrutura de banco de dados, documentação técnica, fluxos operacionais e know-how — pertencem exclusiva e integralmente à MVD, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei 9.609/1998 (Software), Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis, inclusive tratados internacionais.
5.2. A Empresa Cliente e os Membros não adquirem qualquer direito sobre a Plataforma além da licença limitada concedida. Qualquer reprodução, distribuição ou comunicação não autorizada sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.
5.3. O Conteúdo inserido pela Empresa Cliente (seus dados de gestão, financeiros, de RH, etc.) permanece de propriedade da Empresa Cliente. Ela concede à MVD licença gratuita, mundial e não-exclusiva para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo exclusivamente para prestar os serviços contratados, executar backups, gerar análises internas, atender obrigações legais e cumprir este contrato.
5.4. A MVD poderá utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados — que não permitam reidentificação da Empresa Cliente ou de Membros — para:
- Aprimorar algoritmos, modelos e funcionalidades da Plataforma;
- Gerar benchmarks setoriais e indicadores de mercado;
- Produzir material educativo, relatórios e pesquisas;
- Demonstrar capacidade em ações comerciais e apresentações.
Tal uso independe de autorização adicional e não viola a LGPD por se tratar de informação que perdeu o caráter de dado pessoal.
6. Recursos de IA — Natureza Informativa e Limitações
6.1. O App integra recursos de inteligência artificial generativa em diversos módulos (análises financeiras, cronogramas, matriz de riscos, tendência de indicadores, categorização de transações, transcrição de reuniões, resumos, sugestões de descrição de cargo, geração de plano de ação, entre outros).
6.2. Esses recursos são ferramentas de apoio à tomada de decisão e não constituemconsultoria jurídica, contábil, tributária, trabalhista, financeira, de investimento ou recomendação profissional especializada.
6.3. Saídas de IA podem conter imprecisões, alucinações, conteúdo desatualizado ou inadequado ao caso concreto. A Empresa Cliente e seus Membros obrigam-se a:
- Validar criticamente toda saída antes de adotá-la como base de decisão;
- Consultar profissional qualificado (advogado, contador, consultor) sempre que a decisão puder produzir efeitos jurídicos, fiscais, trabalhistas ou financeiros relevantes;
- Não utilizar as saídas como substitutivo de diligência profissional;
- Não submeter dados pessoais sensíveis ao tratamento por IA sem avaliar previamente a base legal e os riscos.
6.4. A MVD não se responsabiliza por prejuízos, multas, autuações, sanções administrativas ou judiciais, ou quaisquer danos decorrentes do uso indiscriminado dos recursos de IA pela Empresa Cliente ou por seus Membros, sem a devida validação profissional.
7. Disponibilidade e Manutenção
7.1. A MVD não garante operação ininterrupta, totalmente isenta de erros ou falhas. Compromete-se a perseguir as metas do SLA — documento separado que integra estes Termos. O SLA é a única fonte de eventual compensação por indisponibilidade.
7.2. A MVD poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de autorização individual:
- Executar manutenções programadas ou emergenciais;
- Atualizar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades;
- Alterar arquitetura, sub-operadores ou camadas de infraestrutura;
- Realizar intervenções emergenciais para mitigar incidentes de segurança.
7.3. Indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior, falhas de sub-operadores terceiros (hospedagem, CDN, provedores de IA, gateways de pagamento, operadoras de internet), ataques cibernéticos ou ações de autoridades públicas não geram direito a indenização, reembolso ou desconto, exceto nos estritos limites do SLA.
8. Tratamento de Dados Pessoais
8.1. O tratamento de dados pessoais inseridos no App pela Empresa Cliente segue o regime da LGPD e é detalhadamente regulado no Acordo de Processamento de Dados (DPA) e na Política de Privacidade do App, documentos integrantes deste contrato.
8.2. A Empresa Cliente é a Controladora dos dados pessoais que insere no App (dados de seus funcionários, clientes, fornecedores, parceiros etc.). A MVD é Operadora, tratando tais dados somente conforme instruções e para as finalidades contratuais.
9. Conduta dos Membros
9.1. Os Membros comprometem-se a utilizar o App de maneira ética, respeitando a privacidade de colegas, clientes e terceiros cujas informações estejam no App.
9.2. É vedado:
- Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Usar os canais internos (comentários, mensagens, reuniões) para assédio moral/sexual ou qualquer conduta ilegal;
- Copiar ou exportar dados da Empresa Cliente para finalidade pessoal ou concorrencial ao empregador;
- Tentar acessar dados de outras Empresas Clientes (multi-tenant — ver cláusula 10).
10. Isolamento Multi-Tenant
10.1. O App emprega arquitetura multi-tenant rigorosa. Cada Empresa Cliente opera em isolamento lógico, com todas as consultas ao banco de dados filtradas por identificador de tenant (companyId). É tecnicamente impossível, em condições normais de operação, que uma Empresa Cliente acesse dados de outra.
10.2. Tentativas deliberadas de explorar vulnerabilidades do isolamento multi-tenant configuram ilícito penal nos termos da Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann — Art. 154-A CP) e autorizam rescisão imediata, bloqueio de acesso e ação judicial.
11. Suspensão e Encerramento
11.1. A MVD poderá suspender ou encerrar o acesso da Empresa Cliente ou de um Membro específico, imediatamente e sem aviso prévio, nas hipóteses de:
- Violação de qualquer cláusula destes Termos, do DPA, dos Termos de Serviço Pago, da Política de Privacidade ou do Contrato de Prestação de Serviço (quando houver);
- Inadimplência, nos termos da Política de Cancelamento;
- Fraude, falsidade ideológica, uso indevido, abuso de recursos ou tentativa de comprometer o App;
- Ordem judicial, administrativa ou regulatória;
- Risco à integridade, segurança, reputação ou operação do App ou de outras Empresas Clientes;
- Inserção reiterada de conteúdo ilícito, ofensivo ou violador de direitos de terceiros.
11.2. A Empresa Cliente pode solicitar encerramento de sua conta a qualquer tempo, respeitadas as regras da Política de Cancelamento (especialmente quanto a planos anuais) e as obrigações legais de retenção de dados.
12. Comunicações
12.1. Toda comunicação oficial entre MVD e Empresa Cliente será feita por email ao endereço do Administrador cadastrado e, complementarmente, por aviso dentro do App.
12.2. É responsabilidade da Empresa Cliente manter o email do Administrador ativo, válido e com capacidade de recebimento. Comunicações enviadas serão presumidamente recebidas e lidas.
13. Alterações destes Termos
13.1. A MVD poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias corridos.
13.2. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão implica aceite tácito. Caso a Empresa Cliente não concorde, poderá rescindir sem multa até 15 dias após a vigência da alteração (observadas regras específicas de planos anuais — ver Política de Cancelamento).
13.3. Todas as versões anteriores ficam preservadas em registro auditável (hash SHA-256 + data + IP do aceitante) e podem ser consultadas mediante solicitação ao DPO.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total e agregada da MVD por qualquer prejuízo decorrente do uso ou impossibilidade de uso do App, qualquer que seja a natureza da demanda (contratual, extracontratual, por ato ilícito), fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano, excluídas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.
14.2. Em nenhuma hipótese a MVD responderá por:
- Lucros cessantes, perda de chance, perda de oportunidade, danos morais, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes;
- Decisões de negócio, jurídicas, fiscais, trabalhistas ou financeiras tomadas com base em saídas de IA, dashboards ou exportações;
- Perda de dados, Conteúdo ou configurações da Empresa Cliente, ressalvada a política de backups descrita na Política de Backup e Continuidade;
- Prejuízos decorrentes do uso do App em desconformidade com estes Termos;
- Ações ou omissões de terceiros, incluindo sub-operadores, bancos, operadoras de pagamento, autoridades públicas, provedores de internet;
- Eventos de caso fortuito ou força maior.
15. Indenização
15.1. A Empresa Cliente obriga-se a indenizar, defender e manter a MVD, seus administradores, empregados, prestadores e parceiros isentos de toda e qualquer demanda, ação, dano, custo (incluindo honorários advocatícios) ou prejuízo decorrente de:
- Uso do App em violação destes Termos, do DPA, das demais políticas ou da legislação aplicável;
- Conteúdo inserido pela Empresa Cliente ou seus Membros que infrinja direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra, segredo industrial);
- Tratamento inadequado de dados pessoais de terceiros inseridos no App — responsabilidade integral da Empresa Cliente enquanto Controladora (LGPD Art. 42);
- Declarações falsas prestadas no cadastro ou durante o uso do App;
- Uso fraudulento de credenciais de acesso sob responsabilidade da Empresa Cliente.
16. Confidencialidade
16.1. Durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu término, as partes preservarão o sigilo de informações confidenciais a que tenham acesso (dados comerciais, técnicos, financeiros, estratégicos, contratuais).
16.2. Não serão consideradas confidenciais informações (i) já públicas; (ii) obtidas licitamente de terceiros; (iii) desenvolvidas independentemente; (iv) cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
17. Legislação Aplicável e Foro
17.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. As partes comprometem-se a tentar solução consensual via negociação direta antes de qualquer demanda judicial, por prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação formal por email.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Não se aplicam as regras do CDC por se tratar de contratação estritamente empresarial entre pessoas jurídicas (B2B).
18. Disposições Gerais
18.1. Nulidade parcial: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecerão em pleno vigor.
18.2. Tolerância: a não-exigência pela MVD do cumprimento de qualquer disposição constitui mera tolerância, sem configurar renúncia, novação ou modificação contratual.
18.3. Cessão: a MVD poderá ceder livremente este contrato e os direitos dele decorrentes em caso de reestruturação societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante simples comunicação por email. A Empresa Cliente não pode ceder o contrato sem prévia autorização expressa da MVD.
18.4. Acordo integral: estes Termos, em conjunto com os Termos de Serviço Pago, o DPA, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento, o SLA e demais documentos em /legal, constituem o acordo integral entre as partes, superando quaisquer entendimentos prévios.
[REQUER VALIDAÇÃO JURÍDICA] As cláusulas 4.3, 5.4, 11.1, 14.1 e 17.3 contêm disposições de exclusão/limitação de responsabilidade, uso de dados agregados, suspensão imediata e eleição de foro que demandam validação por advogado especialista em SaaS antes da publicação. Como o contrato é estritamente B2B (cláusula 2.2), a aplicação do CDC foi afastada — verificar se há hipóteses residuais onde a Empresa Cliente pode ser caracterizada como consumidor final.