Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos

Versão: 2.2 Data de revisão: 14/09/2026 Data de vigência: publicado em mvdgestao.com.br/termo-biometrico Status: publicado. Revisão jurídica externa pendente.

Este Termo é específico para o tratamento de dados biométricos (selfie facial, assinatura no canvas e dados derivados de comparação biométrica) no âmbito do serviço MVDSign de assinatura eletrônica da Plataforma MVD Gestão. Em conformidade com o Art. 11, I da LGPD, o consentimento é específico, livre, informado e destacado dos demais Termos.

Resumo informativo (não-vinculante)

• A MVD coleta sua selfie, sua assinatura desenhada na tela e, em alguns casos, uma verificação ao vivo (foto do seu rosto no momento exato da assinatura) apenas para que você possa assinar documentos com validade jurídica avançada na Plataforma.
• Os dados ficam criptografados com AES-256-GCM. Nem a equipe da MVD acessa o conteúdo cru — apenas o sistema autorizado.
• Você só envia esses dados se concordar explicitamente com este Termo.
• Pode revogar o consentimento a qualquer momento — documentos já assinados permanecem válidos para fins probatórios.
• A verificação ao vivo é processada nos Estados Unidos. A Amazon não oferece esse recurso específico em servidores brasileiros, então o vídeo curto capturado nesse momento sai do país. A comparação entre a sua selfie do cadastro e a da assinatura continua sendo feita no Brasil, e os arquivos ficam armazenados aqui.
• Você pode recusar. A verificação ao vivo só existe no nível mais alto de assinatura; os demais níveis não a utilizam, e recusar não impede o uso da Plataforma.
• A política técnica detalhada está em mvdgestao.com.br/politica-biometria (Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos).

1. Partes

• Controlador / Operador: MVD CONSUL MAIS LTDA, CNPJ 58.481.319/0001-66, sediada em Q A21, nº 7, Vale Quem Tem, Teresina/PI, CEP 64.057-441 ("MVD").
• Titular: você, pessoa natural identificada no cadastro da Plataforma, que, ao realizar o procedimento de enrolment biométrico, consente com o presente Termo.

A relação jurídica entre a empresa Cliente e a MVD é regulada por DPA — Acordo de Processamento de Dados próprio. Neste Termo, a MVD figura como Operadora dos dados sob instrução da empresa Cliente, salvo quanto à definição autônoma desta política técnica.

2. Definições

3. Finalidade do Tratamento

Os Dados Biométricos serão tratados exclusivamente para:

(a) autenticar o Titular como signatário no momento da assinatura eletrônica avançada de Documentos na Plataforma, conforme Lei nº 14.063/2020;

(b) vincular a manifestação de vontade do Titular ao Documento, gerando manifesto SHA-256 com hash do documento, IP, timestamp e identificadores;

(c) preservar prova da autoria e integridade do Documento para fins probatórios em eventual disputa;

(d) prevenir fraudes na execução das assinaturas, inclusive por meio de comparação biométrica (face match) e verificação ao vivo (Liveness) quando aplicável;

(e) permitir verificação por terceiros (juiz, perito, contraparte) via página pública /verificar/[id].

Não serão utilizados para:

• Reconhecimento facial em terceiros;
• Treinamento de modelos de IA, próprios ou externos;
• Compartilhamento publicitário ou perfilamento;
• Avaliação de comportamento ou de crédito;
• Decisões totalmente automatizadas que afetem direitos do Titular (Art. 20 LGPD);
• Qualquer finalidade estranha à assinatura eletrônica.

4. Base Legal

O tratamento se fundamenta nas seguintes bases legais combinadas (LGPD):

• Art. 11, I LGPD — Consentimento específico, livre, informado e destacado do Titular para tratamento de dado pessoal sensível, manifestado mediante aceite deste Termo;
• Art. 7º V LGPD — Execução de contrato ou procedimentos preliminares do qual o Titular é parte (a assinatura é o próprio objeto contratual);
• Art. 11 II "g" LGPD — Garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (cross-check biométrico anti-fraude);
• Lei nº 14.063/2020 — assinatura eletrônica avançada;
• MP 2.200-2/2001 e Código Civil — validade da manifestação eletrônica de vontade.

O detalhamento por operação está na Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos (item 3.4), parte integrante deste Termo por referência.

5. Dados Coletados

Durante o enrolment e nas assinaturas subsequentes, o Titular fornece:

6. Tiers de Cerimônia Probatória

A empresa Cliente decide o tier aplicável a cada documento, conforme risco jurídico envolvido. Você poderá ver no fluxo de assinatura qual tier está sendo aplicado.

Observação importante: os níveis Biométrica e Biométrica ao vivo são variações avançadas com cerimônia reforçada, nos termos do Art. 4º II da Lei 14.063/2020. Não constituem assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil (Art. 4º III), a qual a MVD não emite. Até 14/09/2026 eles se chamavam "Qualificada" e "Qualificada com verificação facial".

7. Sub-Operadores (Provedores Externos)

A MVD utiliza os seguintes provedores subcontratados estritamente para a finalidade descrita:

7.1. Base da transferência internacional

A verificação ao vivo é a única operação biométrica tratada fora do Brasil. A base legal dessa transferência é o consentimento específico e em destaque do Titular (Art. 33, VIII da LGPD), colhido na cláusula 7 do Termo de Adesão que ele aceita antes do cadastro biométrico, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e distinguindo-a das demais finalidades.

O acordo de tratamento de dados (DPA) firmado com a AWS permanece como garantia adicional, não como base única: para dado pessoal sensível, o consentimento específico é o fundamento.

A validação de qualidade da selfie pela Anthropic e os demais provedores seguem amparados em cláusulas-padrão contratuais.

A lista atualizada de todos os provedores, com o país de cada um, está em mvdgestao.com.br/subprocessadores.

8. Medidas de Segurança

8.1 Técnicas

• Criptografia AES-256-GCM em repouso, com chave segregada (BIOMETRIC_ENCRYPTION_KEY);
• Bucket privado dedicado (gestao-biometrics), com acesso apenas via service role autenticada;
• Magic-byte verification no upload (impede tipos de arquivo proibidos);
• TLS 1.2+ em todas as comunicações (TLS 1.3 quando suportado);
• Logs imutáveis de toda operação biométrica;
• Hash do Termo aceito preservado para prova da versão.

8.2 Organizacionais

• Acesso técnico restrito ao bucket biométrico (não disponível mesmo a administradores via interface);
• Treinamento LGPD dos colaboradores da MVD;
• NDA com toda a equipe e fornecedores;
• Política de Resposta a Incidentes específica (doc nº 09 do repositório legal);
• Auditoria periódica de acessos.

9. Tempo de Retenção

Anonimização significa apagar a imagem original criptografada do bucket, preservando os hashes SHA-256 e o manifesto — que continuam comprovando que o ato existiu, mas não permitem reconstruir o dado biométrico. Detalhamento técnico no item 5.3 da Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos.

Os Documentos eletronicamente assinados permanecem válidos mesmo após a revogação, pois a validade jurídica refere-se ao momento da assinatura.

10. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

Prazo de resposta: 15 (quinze) dias corridos, contados do requerimento. O Art. 19, II fixa esse prazo para confirmação e acesso; para os demais direitos a lei remete a regulamento (Art. 18, §5º) e a MVD adota o mesmo prazo por compromisso próprio. O Art. 18, §3º trata do meio (requerimento expresso), não do prazo.

10.1 Consequências da revogação

Revogar o consentimento implica:

(a) impossibilidade de assinar novos Documentos eletronicamente até novo enrolment;

(b) Documentos anteriormente assinados permanecem válidos;

(c) os Dados Biométricos são anonimizados após o prazo de retenção (cf. item 9).

11. Negativa do Consentimento

11.1. Consequência direta: sem consentimento a este Termo, o Titular não poderá assinar Documentos com validade avançada na Plataforma.

11.2. Outras funcionalidades da Plataforma (planos, indicadores, chamados, financeiro, reuniões etc.) permanecem acessíveis normalmente.

11.3. A negativa do consentimento não afeta o acesso geral à Plataforma.

11.4. Quando o documento exigir tier QUALIFIED_STRICT (verificação ao vivo) e o Titular optar por não consentir, o documento não poderá ser assinado por esse tier. A empresa Cliente poderá optar por reduzir o tier para QUALIFIED ou ADVANCED, conforme sua política interna.

12. Maioridade e Tratamento de Menores

12.1. O enrolment biométrico autônomo é restrito a maiores de 18 anos ou emancipados nos termos do Art. 5º parágrafo único do Código Civil.

12.2. Menores não-emancipados não devem realizar enrolment autônomo. O ato deve ser praticado por representante legal (pai, mãe ou tutor), que assina em representação do menor, com a relação de representação descrita no próprio documento.

12.3. O aceite deste Termo importa em declaração explícita de maioridade ou emancipação pelo Titular. Declaração falsa por terceiros gera responsabilidade civil/criminal do declarante. Constatada posteriormente a falsidade, os dados biométricos serão anonimizados imediatamente.

12.4. Detalhamento no item 12 da Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos.

13. Compartilhamento

Os Dados Biométricos não são compartilhados com terceiros, exceto:

(a) Sub-operadores descritos no item 7, estritamente para a finalidade contratada;

(b) Autoridade competente mediante ordem judicial ou exigência legal específica, com comunicação ao Titular quando legalmente possível.

14. Validade Jurídica das Assinaturas

14.1. As assinaturas com base neste Termo são consideradas assinatura eletrônica avançada nos termos do Art. 4º II da Lei nº 14.063/2020.

14.2. Têm validade jurídica em contratos privados, desde que ambas as partes tenham aceito o uso da Plataforma para essa finalidade (princípio do aceite recíproco — MP 2.200-2/2001 Art. 10 §2º).

14.3. NÃO substituem assinatura digital qualificada (ICP-Brasil) quando a lei a exigir, em particular para:

• Atos públicos;
• Escrituras imobiliárias;
• Notas fiscais eletrônicas (com exceções);
• Demais situações em que a legislação exigir expressamente assinatura digital qualificada.

14.4. Cabe ao Titular e ao Cliente confirmar a adequação da assinatura avançada para cada caso de uso específico.

15. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com Art. 41 LGPD:

• Nome: Daniel Ferreira Mousinho
• E-mail: contato@mvdgestao.com.br (canal LGPD)
• Página: mvdgestao.com.br/legal

16. Atualizações

Atualizações deste Termo serão comunicadas:

(a) com 30 dias de antecedência para alterações materiais;

(b) exigirão re-aceite do Titular para continuar usando a funcionalidade biométrica;

(c) o histórico de versões fica disponível em mvdgestao.com.br/termo-biometrico/historico.

16.1 Histórico de versões

17. Aceite

Ao clicar em "Concordo e prossigo" no procedimento de enrolment, o Titular declara, de forma livre, específica e informada:

(a) ter lido e compreendido este Termo na íntegra;

(b) consentir com o tratamento de seus Dados Biométricos pela MVD CONSUL MAIS LTDA exclusivamente para a finalidade descrita na cláusula 3;

(c) estar ciente dos sub-operadores (Anthropic, AWS, Supabase) descritos na cláusula 7;

(d) estar ciente das consequências da revogação (cláusula 10.1) e da negativa (cláusula 11);

(e) ser maior de 18 anos ou emancipado nos termos da legislação (cláusula 12);

(f) estar ciente das diferenças entre os tiers descritos na cláusula 6 e da diferença em relação à assinatura ICP-Brasil (cláusula 14);

(g) autorizar o registro do hash deste Termo no manifesto da Plataforma para fins probatórios.

Documento mantido em: docs/legal/05-termo-consentimento-biometrico.md Versão pública (informativa): mvdgestao.com.br/termo-biometrico Versão de aceite (operacional): app.mvdgestao.com.br/gestao/documentos/enrolment Política de tratamento complementar: docs/legal/politica-retencao-biometria-lgpd.md (Política v2.0)

Pronto para revisão jurídica externa antes de homologação pública.