Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos
Versão: 2.6
Data de revisão: 20/11/2026
Data de vigência: publicado em mvdgestao.com.br/termo-biometrico
Status: vigente.
Este Termo é específico para o tratamento de dados biométricos (selfie facial, assinatura no canvas e dados derivados de comparação biométrica) no âmbito do serviço MVDSign de assinatura eletrônica da Plataforma MVD Gestão. Em conformidade com o Art. 11, I da LGPD, o consentimento é específico, livre, informado e destacado dos demais Termos.
Resumo informativo (não-vinculante)
- A MVD coleta sua selfie, sua assinatura desenhada na tela e, em alguns casos, uma verificação ao vivo (foto do seu rosto no momento exato da assinatura) apenas para que você possa assinar documentos com validade jurídica avançada na Plataforma.
- Os dados ficam criptografados. Nem a equipe da MVD acessa o conteúdo cru — apenas o sistema autorizado.
- Você só envia esses dados se concordar explicitamente com este Termo.
- Pode revogar o consentimento a qualquer momento — documentos já assinados permanecem válidos para fins probatórios.
- A verificação ao vivo é processada nos Estados Unidos. A Amazon não oferece esse recurso específico em servidores brasileiros, então o vídeo curto capturado nesse momento sai do país. A comparação entre a sua selfie do cadastro e a da assinatura continua sendo feita no Brasil, e os arquivos ficam armazenados aqui.
- Você pode recusar. A verificação ao vivo só existe no nível mais alto de assinatura; os demais níveis não a utilizam, e recusar não impede o uso da Plataforma.
- A política técnica detalhada está em
mvdgestao.com.br/politica-biometria(Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos).
1. Partes
- Controlador / Operador: MVD CONSUL MAIS LTDA, CNPJ 58.481.319/0001-66, sediada em Q A21, nº 7, Vale Quem Tem, Teresina/PI, CEP 64.057-441 ("MVD").
- Titular: você, pessoa natural identificada no cadastro da Plataforma, que, ao realizar o procedimento de enrolment biométrico, consente com o presente Termo.
A relação jurídica entre a empresa Cliente e a MVD é regulada por DPA — Acordo de Processamento de Dados próprio. Neste Termo, a MVD figura como Operadora dos dados sob instrução da empresa Cliente, salvo quanto à definição autônoma desta política técnica.
2. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Dado biométrico | Dado pessoal sensível conforme Art. 5, II LGPD: selfie facial, assinatura no canvas, hashes derivados e métricas de comparação facial. |
| Selfie | Imagem facial capturada via câmera frontal do dispositivo. |
| Assinatura no canvas | Grafia produzida com gestos de mouse, caneta ou tela touch. |
| Verificação ao vivo (Liveness) | Confirmação por câmera, em tempo real, de que o titular é uma pessoa real e está presente no ato (tier QUALIFIED_STRICT). |
| Enrolment | Procedimento único de habilitação biométrica do titular junto a uma empresa Cliente. |
| Tier | Nível de cerimônia probatória da assinatura (SIMPLE, ADVANCED, QUALIFIED, QUALIFIED_STRICT). |
| Manifesto SHA-256 | Registro criptográfico que comprova integridade e autoria do documento assinado. |
| OTP | Código de uso único de 6 dígitos enviado por e-mail, com validade de 15 minutos. |
3. Finalidade do Tratamento
Os Dados Biométricos serão tratados exclusivamente para:
(a) autenticar o Titular como signatário no momento da assinatura eletrônica de Documentos na Plataforma, como meio de comprovação da autoria e da integridade (MP 2.200-2/2001, Art. 10, §2º);
(b) vincular a manifestação de vontade do Titular ao Documento, gerando manifesto SHA-256 com hash do documento, IP, timestamp e identificadores;
(c) preservar prova da autoria e integridade do Documento para fins probatórios em eventual disputa;
(d) prevenir fraudes na execução das assinaturas, inclusive por meio de comparação biométrica (face match) e verificação ao vivo (Liveness) quando aplicável;
(e) permitir verificação por terceiros (juiz, perito, contraparte) via página pública /verificar/[id].
Não serão utilizados para:
- Reconhecimento facial em terceiros;
- Treinamento de modelos de IA, próprios ou externos;
- Compartilhamento publicitário ou perfilamento;
- Avaliação de comportamento ou de crédito;
- Decisões totalmente automatizadas que afetem direitos do Titular (Art. 20 LGPD);
- Qualquer finalidade estranha à assinatura eletrônica.
4. Base Legal
O tratamento se fundamenta nas seguintes bases legais combinadas (LGPD):
- Art. 11, I LGPD — Consentimento específico, livre, informado e destacado do Titular para tratamento de dado pessoal sensível, manifestado mediante aceite deste Termo;
- Art. 7º V LGPD — Execução de contrato ou procedimentos preliminares do qual o Titular é parte (a assinatura é o próprio objeto contratual);
- Art. 11 II "g" LGPD — Garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (cross-check biométrico anti-fraude);
- Art. 7º, VI e Art. 11, II "d" LGPD — exercício regular de direitos: é o que fundamenta a conservação dos hashes, das métricas e dos metadados da assinatura depois de o consentimento ser revogado, pelo prazo em que a assinatura ainda pode ser questionada (cláusula 9). O Art. 205 do Código Civil diz até quando a ação ainda cabe; não é ele que manda guardar;
- MP 2.200-2/2001 (Art. 10, §2º) e Código Civil — validade da manifestação eletrônica de vontade entre particulares, quando o meio de comprovação é admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto. A classificação da Lei nº 14.063/2020 (simples, avançada, qualificada) rege a interação com entes públicos e não se aplica à interação entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, "a").
O detalhamento por operação está na Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos (item 3.4), parte integrante deste Termo por referência.
5. Dados Coletados
Durante o enrolment e nas assinaturas subsequentes, o Titular fornece:
| Dado | Quando | Como é coletado |
|---|---|---|
| Selfie de enrolment | Cadastro único | Foto frontal por câmera, com aceite explícito |
| Assinatura no canvas | Cadastro único | Desenho do nome ou rubrica em tela touch ou mouse |
| Verificação ao vivo (Liveness) | Apenas em assinaturas do nível Biométrica ao vivo | Captura em tempo real com prova de pessoa real (não foto, máscara ou deepfake), via o serviço de verificação ao vivo da AWS |
| Hash do Termo de Adesão aceito | Cadastro | SHA-256 do texto exato do Termo de Adesão exibido no enrolment, junto com a versão dele (ver cláusula 16) |
| OTP validado | Cadastro e assinaturas | Hash do código de 6 dígitos confirmado |
| Carimbo temporal | Cadastro e assinaturas | Data e hora UTC |
| IP e User-Agent | Cadastro e assinaturas | Origem da requisição |
| Geolocalização aproximada | Opcional, mediante autorização no próprio navegador | Coordenada informada pelo dispositivo, arredondada para 2 casas decimais (cerca de 1 km) antes de ser gravada |
6. Tiers de Cerimônia Probatória
A empresa Cliente decide o tier aplicável a cada documento, conforme risco jurídico envolvido. Você poderá ver no fluxo de assinatura qual tier está sendo aplicado.
| Tier | O que se coleta | Aplicação típica |
|---|---|---|
| Simples | Aceite por clique + IP + timestamp (sem biometria) | Ciências e avisos internos |
| Avançada | Simples + código OTP por e-mail no momento da assinatura (sem biometria) | Contratos cíveis comuns |
| Biométrica | Selfie e assinatura no canvas do cadastro (enrolment) + OTP por e-mail; sem comparação facial no ato | Contratos cíveis com risco médio |
| Biométrica ao vivo | Biométrica + nova selfie no ato, comparada com a do cadastro, com verificação ao vivo (Liveness) | Contratos sensíveis (RH, financeiro, jurídico de alto valor) |
Observação importante: os níveis Biométrica e Biométrica ao vivo são o nível Avançada com cerimônia reforçada — nomes do produto, não a classificação do art. 4º da Lei 14.063/2020. Não constituem assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil (Lei 14.063/2020, Art. 4º III), a qual a MVD não emite. Até 14/09/2026 eles se chamavam "Qualificada" e "Qualificada com verificação facial".
7. Sub-Operadores (Provedores Externos)
A MVD utiliza os seguintes provedores subcontratados estritamente para a finalidade descrita:
| Provedor | Função | Onde |
|---|---|---|
| Anthropic | Validar qualidade visual da selfie (foco, iluminação, ausência de oclusão) | EUA — operação sob DPA com cláusula de não-treinamento |
| AWS — comparação facial | Comparação biométrica entre a selfie do cadastro e a do momento da assinatura | São Paulo, Brasil |
| AWS — verificação ao vivo | Verificação ao vivo (nível Biométrica ao vivo) | Virgínia, EUA — único local disponível. A sessão é criada sem pedir imagens de auditoria; se isso mudar, a cópia é re-encriptada e re-hospedada no Brasil |
| Supabase | Armazenamento criptografado de imagens | São Paulo, Brasil |
7.1. Base da transferência internacional
A verificação ao vivo é a única operação biométrica tratada fora do Brasil. A base legal dessa transferência é o consentimento específico e em destaque do Titular (Art. 33, VIII da LGPD), colhido na cláusula 7 do Termo de Adesão que ele aceita antes do cadastro biométrico, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e distinguindo-a das demais finalidades.
O acordo de tratamento de dados (DPA) firmado com a AWS permanece como garantia adicional, não como base única: para dado pessoal sensível, o consentimento específico é o fundamento.
A validação de qualidade da selfie pela Anthropic e os demais provedores seguem amparados em cláusulas-padrão contratuais.
A lista atualizada de todos os provedores, com o país de cada um, está em
mvdgestao.com.br/subprocessadores.
8. Medidas de Segurança
8.1 Técnicas
- Criptografia em repouso, com chave segregada;
- Área de armazenamento privada e exclusiva, com acesso apenas via service role autenticada;
- Magic-byte verification no upload (impede tipos de arquivo proibidos);
- Criptografia em trânsito em todas as comunicações;
- Logs imutáveis de toda operação biométrica;
- Hash do Termo aceito preservado para prova da versão.
8.2 Organizacionais
- Acesso técnico restrito ao armazenamento biométrico (não disponível mesmo a administradores via interface);
- Treinamento LGPD dos colaboradores da MVD;
- NDA com toda a equipe e fornecedores;
- Política de Tratativa de Incidentes específica (
mvdgestao.com.br/politica-incidentes); - Auditoria periódica de acessos.
9. Tempo de Retenção
| Cenário | Imagem biométrica | Hashes, métricas e metadata |
|---|---|---|
| Enrolment ativo | Indefinido enquanto o cadastro estiver ativo | 10 anos após a conclusão do documento que a assinatura prova |
| Após revogação do consentimento | Anonimização em até 30 dias | 10 anos |
| Enrolment de empresa cancelada (interno ou de signatário externo) | Anonimização em até 90 dias após o cancelamento | 10 anos |
| Enrolment de signatário externo de documento encerrado (concluído, cancelado ou vencido) | Anonimização em até 30 dias após o encerramento | 10 anos |
| Live selfie (nível Biométrica ao vivo) | Anonimização em até 10 anos após a assinatura, ou no pedido de eliminação, o que vier primeiro | 10 anos |
| Imagens de auditoria da prova de vida | hoje não são pedidas à AWS; se vierem a ser guardadas, anonimização em até 10 anos ou no pedido de eliminação | Métricas (similarity, confidence, threshold): 10 anos |
| Doc CANCELADO antes da assinatura | Anonimização em até 30 dias | 5 anos (defesa anti-fraude) |
| Backups | Soft delete window de 30 dias após eliminação primária | — |
Anonimização significa apagar a imagem original criptografada do armazenamento, preservando os hashes SHA-256 e o manifesto — que continuam comprovando que o ato existiu, mas não permitem reconstruir o dado biométrico. Detalhamento técnico no item 5.3 da Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos.
Os Documentos eletronicamente assinados permanecem válidos mesmo após a revogação, pois a validade jurídica refere-se ao momento da assinatura.
10. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)
| Direito | Como exercer |
|---|---|
| Confirmação de tratamento | E-mail contato@mvdgestao.com.br ou painel /gestao/perfil/privacidade |
| Acesso aos dados (export criptografado) | Solicitação formal |
| Correção (recaptura) | Procedimento de re-enrolment |
| Revogação do consentimento | Botão dedicado no painel + confirmação |
| Anonimização ou eliminação após prazo legal | Solicitação formal — apaga também a selfie tirada no momento de cada assinatura e as imagens da prova de vida, preservando os hashes e as métricas |
| Portabilidade (JSON criptografado) | Solicitação técnica |
| Informação sobre compartilhamento | mvdgestao.com.br/subprocessadores |
| Peticionamento à ANPD | www.gov.br/anpd |
Prazo de resposta: 15 (quinze) dias corridos, contados do requerimento. O Art. 19, II fixa esse prazo para confirmação e acesso; para os demais direitos a lei remete a regulamento (Art. 18, §5º) e a MVD adota o mesmo prazo por compromisso próprio. O Art. 18, §3º trata do meio (requerimento expresso), não do prazo.
10.1 Consequências da revogação
Revogar o consentimento implica:
(a) impossibilidade de assinar novos Documentos eletronicamente até novo enrolment;
(b) Documentos anteriormente assinados permanecem válidos;
(c) os Dados Biométricos do cadastro (selfie de enrolment e assinatura-matriz) são anonimizados após o prazo de retenção (cf. cláusula 9);
(d) a revogação não apaga a selfie tirada no momento de assinaturas já feitas: ela segue o prazo de 10 anos da cláusula 9. Para que essas imagens saiam, o caminho é o pedido de eliminação (cláusula 10), e não a revogação.
11. Negativa do Consentimento
11.1. Consequência direta: sem consentimento a este Termo, o Titular não poderá assinar Documentos com validade avançada na Plataforma.
11.2. Outras funcionalidades da Plataforma (planos, indicadores, chamados, financeiro, reuniões etc.) permanecem acessíveis normalmente.
11.3. A negativa do consentimento não afeta o acesso geral à Plataforma.
11.4. Quando o documento exigir tier QUALIFIED_STRICT (verificação ao vivo) e o Titular optar por não consentir, o documento não poderá ser assinado por esse tier. A empresa Cliente poderá optar por reduzir o tier para QUALIFIED ou ADVANCED, conforme sua política interna.
12. Maioridade e Tratamento de Menores
12.1. O enrolment biométrico autônomo é restrito a maiores de 18 anos ou emancipados nos termos do Art. 5º parágrafo único do Código Civil.
12.2. Menores não-emancipados não devem realizar enrolment autônomo. O ato deve ser praticado por representante legal (pai, mãe ou tutor), que assina em representação do menor, com a relação de representação descrita no próprio documento.
12.3. O aceite deste Termo importa em declaração explícita de maioridade ou emancipação pelo Titular. Declaração falsa por terceiros gera responsabilidade civil/criminal do declarante. Constatada posteriormente a falsidade, os dados biométricos serão anonimizados imediatamente.
12.4. Detalhamento no item 12 da Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos.
13. Compartilhamento
Os Dados Biométricos não são compartilhados com terceiros, exceto:
(a) Sub-operadores descritos no item 7, estritamente para a finalidade contratada;
(b) Autoridade competente mediante ordem judicial ou exigência legal específica, com comunicação ao Titular quando legalmente possível.
14. Validade Jurídica das Assinaturas
14.1. As assinaturas com base neste Termo valem como meio de comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico, nos termos do Art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001. Os nomes dos níveis do MVDSign (Simples, Avançada, Biométrica e Biométrica ao vivo) não são a classificação do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, cujo capítulo não se aplica à interação entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, "a").
14.2. Em contratos privados, a validade depende de o meio de comprovação ser admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto (MP 2.200-2/2001, Art. 10, §2º).
14.3. NÃO substituem assinatura digital qualificada (ICP-Brasil) quando a lei a exigir, em particular para:
- Atos públicos;
- Escrituras imobiliárias;
- Notas fiscais eletrônicas (com exceções);
- Demais situações em que a legislação exigir expressamente assinatura digital qualificada.
14.4. Cabe ao Titular e ao Cliente confirmar a adequação do nível de assinatura para cada caso de uso específico.
15. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em conformidade com Art. 41 LGPD:
- Nome: Daniel Ferreira Mousinho
- E-mail:
contato@mvdgestao.com.br(canal LGPD) - Página:
mvdgestao.com.br/legal
16. Atualizações
Atualizações deste Termo serão comunicadas:
(a) com 30 dias de antecedência para alterações materiais;
(b) exigirão re-aceite do Titular para continuar usando a funcionalidade biométrica;
(c) o histórico de versões fica disponível em mvdgestao.com.br/termo-biometrico/historico.
Qual texto o Titular aceita. O texto exibido e aceito no enrolment é o Termo de Adesão, cuja versão é controlada em
TERMO_ADESAO_VERSION, e é o hash dele que fica gravado (cláusula 5). É a subida dessa versão que dispara o re-aceite da alínea (b). Este documento é a versão informativa e detalhada do mesmo consentimento, publicada emmvdgestao.com.br/termo-biometrico; alteração aqui que mude o tratamento ou os direitos do Titular exige subir também o Termo de Adesão.
16.1 Histórico de versões
| Versão | Data | Mudanças |
|---|---|---|
| 1.0 | 2026-04-26 | Versão inicial |
| 2.6 | 2026-11-20 | Correção de texto, sem mudar o tratamento: o termo deixa de citar nome de componente técnico, código de região e versão de criptografia (o documento público não deve servir de mapa da infraestrutura). Continuam declarados quem trata a imagem (AWS, Anthropic, Supabase), para quê e onde — a verificação ao vivo na Virgínia (EUA), a comparação facial e o armazenamento em São Paulo (Brasil) — e a base legal da transferência. |
| 2.5 | 2026-10-12 | A Plataforma passa a apagar, no pedido de eliminação, a selfie tirada no momento de cada assinatura e as imagens da prova de vida — a Política de Biometria prometia isso no item 5.3 e a função que apagava só conhecia a biometria do cadastro, de modo que essas imagens ficavam armazenadas indefinidamente. Os hashes e as métricas da comparação ficam: provam que a conferência facial aconteceu e passou, sem guardar o rosto. A cláusula 10.1 ganha a alínea (d) para dizer o que a revogação não faz: ela impede novas assinaturas, e a foto do ato de uma assinatura já feita segue os 10 anos da cláusula 9 — quem quer que ela saia pede a eliminação. |
| 2.4 | 2026-10-12 | Correções de texto, sem mudar o tratamento: a cláusula 4 passa a declarar o Art. 7º, VI e o Art. 11, II "d" como base do que fica depois da revogação — a cláusula 9 guardava hashes por 10 anos apoiada só no Art. 205 do Código Civil, que diz até quando a ação ainda cabe e não manda guardar. A tabela da cláusula 9 dizia "Indefinido" para os hashes de cadastro ativo e "indefinidamente" para as métricas, onde a tabela de retenção do sistema e a Política de Privacidade dizem 10 anos, e omitia duas das quatro anonimizações que o sistema executa (empresa cancelada em 90 dias; signatário externo de documento encerrado em 30 dias). As cláusulas 7 e 9 descreviam as imagens de auditoria da prova de vida como guardadas — a sessão da AWS é criada sem pedi-las. A cláusula 5 dizia que a geolocalização vinha do IP e sem precisão de GPS: ela vem do próprio dispositivo, mediante autorização no navegador, e é arredondada para cerca de 1 km antes de ser gravada. As cláusulas 5 e 17(g) diziam que o hash gravado era deste Termo — é o do Termo de Adesão, e a cláusula 16 passa a dizer qual texto a pessoa aceita e o que dispara o re-aceite. A cláusula 8.2 apontava para um número de documento que, no repositório, é o Código de Conduta. Rodapé: a Política é a v2.4. |
| 2.3 | 2026-10-08 | Correção de citações, sem mudar o tratamento nem os direitos do Titular: a cláusula 14.1 classificava as assinaturas como "avançada" pelo art. 4º, II da Lei 14.063/2020, e a 3(a) e a lista de bases da cláusula 4 apoiavam a autenticação nessa lei — o capítulo do art. 4º não se aplica à interação entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, "a"), e a referência entre particulares é a MP 2.200-2/2001. A 14.2 falava em "princípio do aceite recíproco"; o Art. 10, §2º da MP traz outra condição — meio admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto —, e o texto passa a repeti-la. |
| 2.2 | 2026-09-14 | A tabela de níveis da cláusula 6 descrevia coleta que não acontece: dizia que o nível Avançada coletava selfie e assinatura no canvas (não coleta biometria nenhuma), que o seguinte fazia comparação facial (a comparação só existe no ato, no nível ao vivo) e que a verificação ao vivo guardava "4 a 6 quadros forenses" (a sessão da AWS é criada sem imagens de auditoria). A tabela passa a descrever a coleta real, igual à da Política de Tratamento de Dados Biométricos. Os níveis "Qualificada" e "Qualificada com verificação facial" passam a se chamar Biométrica e Biométrica ao vivo: na Lei 14.063/2020, assinatura qualificada é a feita com certificado ICP-Brasil. |
| 2.1 | 2026-09-12 | O resumo informativo passa a dizer que a verificação ao vivo é processada nos Estados Unidos e que o Titular pode recusá-la — antes, isso constava apenas numa linha da tabela de sub-operadores, na cláusula 7. Nova cláusula 7.1 fixa a base da transferência como consentimento específico e em destaque (Art. 33, VIII), alinhando-se ao Termo de Adesão que o Titular aceita; as cláusulas-padrão passam a figurar como garantia adicional, não como base única. Status corrigido de "pronto para publicação" para "publicado". |
| 2.0 | 2026-05-15 | Atualização para refletir a Política de Tratamento e Retenção de Dados Biométricos v2.0: bases legais consolidadas (Art. 11 I + 7º V + 11 II "g"); descrição dos 4 tiers MVDSign; inclusão da verificação ao vivo (Liveness AWS); cláusula 12 sobre maioridade e menores; prazos de retenção alinhados (10 anos por Art. 205 CC). |
17. Aceite
Ao clicar em "Concordo e prossigo" no procedimento de enrolment, o Titular declara, de forma livre, específica e informada:
(a) ter lido e compreendido este Termo na íntegra;
(b) consentir com o tratamento de seus Dados Biométricos pela MVD CONSUL MAIS LTDA exclusivamente para a finalidade descrita na cláusula 3;
(c) estar ciente dos sub-operadores (Anthropic, AWS, Supabase) descritos na cláusula 7;
(d) estar ciente das consequências da revogação (cláusula 10.1) e da negativa (cláusula 11);
(e) ser maior de 18 anos ou emancipado nos termos da legislação (cláusula 12);
(f) estar ciente das diferenças entre os tiers descritos na cláusula 6 e da diferença em relação à assinatura ICP-Brasil (cláusula 14);
(g) autorizar o registro do hash do Termo de Adesão aceito no manifesto da Plataforma para fins probatórios.
Documento mantido em: docs/legal/05-termo-consentimento-biometrico.md
Versão pública (informativa): mvdgestao.com.br/termo-biometrico
Versão de aceite (operacional): app.mvdgestao.com.br/gestao/documentos/enrolment
Política de tratamento complementar: docs/legal/politica-retencao-biometria-lgpd.md (Política v2.4)