Termos de Uso dos Agentes IA — MVD Gestão

Versão: 1.0 Data de criação: 15/05/2026 Vigência prevista: a partir da publicação no portal mvdgestao.com.br

Nota ao revisor jurídico: o site institucional www.mvdgestao.com.br oferece agentes de inteligência artificial gratuitos (atualmente: Analista de Contratos, Excel & Power BI, Analista de DRE e Balanço, Designer & Marketing, Custo Efetivo). Historicamente, esses agentes operam sob os Termos de Uso gerais do MVD Gestão (v3.1.0), o que é tecnicamente correto mas tematicamente insuficiente: os agentes têm particularidades (alucinação inerente a LLMs, uso de sub-operadores específicos como Anthropic e Replicate, output informacional que não substitui profissional licenciado) que merecem cláusulas próprias. Este documento preenche essa lacuna.

1. Objeto e Escopo

1.1. Estes Termos regulam o uso dos Agentes de Inteligência Artificial disponibilizados pela MVD CONSUL MAIS LTDA, CNPJ 58.481.319/0001-66, em seu portal institucional www.mvdgestao.com.br e em qualquer integração com o aplicativo app.mvdgestao.com.br.

1.2. Agentes IA cobertos por estes Termos (lista atualizada em mvdgestao.com.br/agentes):

Agente	Função
Analista de Contratos	Análise contratual com taxonomia CUAD, comparação de versões, checklist de cláusulas
Custo Efetivo	Análise de cenários de renegociação financeira, portabilidade, projeções
Designer & Marketing	Geração de copy, anúncios, frameworks AIDA/PAS, e-mail marketing, imagens via IA
Excel & Power BI	Geração de planilhas .xlsx com gráficos, fórmulas, análise estruturada
Analista de DRE e Balanço	Análise contábil (DuPont, Kanitz, Altman Z'), score de saúde, FCF projetado

1.3. Estes Termos NÃO substituem, mas complementam:

Os Termos de Uso gerais do MVD Gestão (cláusulas de cadastro, conduta, propriedade intelectual);
A Política de Privacidade (tratamento de dados pessoais);
O DPA (quando o uso ocorrer no aplicativo SaaS, em contexto B2B).

2. Natureza do Serviço

2.1. Os Agentes IA são assistentes informacionais baseados em modelos de linguagem (LLM) e modelos de geração de imagem, executados sob infraestrutura cloud da MVD.

2.2. O serviço é prestado em modelo freemium:

Usuários autenticados podem usar os Agentes consumindo créditos de IA (sistema de quota);
Planos pagos do MVD Gestão recebem créditos adicionais;
A MVD pode oferecer agentes ou modos específicos sob assinatura paga futura, mediante aviso prévio.

2.3. Os Agentes não são profissionais licenciados e não substituem parecer humano de:

Advogado (em análise jurídica de contratos);
Contador ou auditor (em análise contábil/fiscal);
Designer ou publicitário (em criação de peças comerciais);
Consultor financeiro (em decisões patrimoniais ou de investimento);
Qualquer outro profissional regulamentado.

2.4. O output gerado pelos Agentes é informacional, destinado a apoiar o usuário em seu próprio raciocínio, nunca substituir consultoria profissional especializada.

3. Limitações Inerentes à Tecnologia

3.1. Alucinação: modelos de linguagem (LLMs) podem gerar afirmações incorretas, imprecisas ou inventadas que pareçam verossímeis. A MVD aplica estratégias de mitigação (prompts engenhosos, citação de fontes quando disponíveis, recusa em cenários ambíguos), mas não pode eliminar totalmente esse risco.

3.2. Atualidade: os modelos têm data de corte de conhecimento. Informações pós-corte podem estar ausentes ou desatualizadas. Para temas regulatórios, legais ou financeiros sensíveis, o usuário deve verificar a vigência atual da norma.

3.3. Determinismo: o mesmo input pode gerar outputs levemente diferentes entre execuções (natureza estocástica dos LLMs).

3.4. Geração de imagens (Designer): imagens criadas por IA podem conter:

Elementos visualmente imperfeitos (dedos, textos, simetria);
Características que se assemelhem inadvertidamente a pessoas reais, marcas registradas ou obras protegidas — o usuário é responsável por validar adequação antes do uso comercial;
Vieses inerentes aos dados de treinamento do modelo.

3.5. Recusa de geração: a MVD adota controles de segurança que podem recusar geração em temas potencialmente nocivos (violência explícita, conteúdo sexual, discurso de ódio, manipulação eleitoral, etc.). A recusa é parte do serviço e não constitui falha.

4. Uso Permitido e Vedado

4.1 Uso permitido

Apoio a decisões de negócio próprias do usuário;
Geração de rascunhos a serem revisados pelo usuário;
Análise comparativa para compreensão de conceitos;
Geração de conteúdo criativo para uso comercial pelo próprio usuário, respeitada a verificação prevista em 3.4;
Treinamento, estudo e experimentação dentro dos limites de créditos.

4.2 Uso vedado

O usuário NÃO pode utilizar os Agentes IA para:

Atos ilícitos: fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, manipulação de mercado, falsidade ideológica;
Substituição indevida de profissional: gerar parecer e apresentá-lo a terceiros como parecer humano (assinar um documento jurídico/contábil gerado por IA como se fosse fruto de análise profissional);
Conteúdo nocivo: incitação à violência, discurso de ódio, ameaça, assédio, exploração de menores, conteúdo sexual envolvendo menores ou não-consentido;
Manipulação política/eleitoral: deepfakes, desinformação eleitoral, falsificação de declarações de figuras públicas;
Engenharia reversa: extrair ou inferir parâmetros, prompts internos ou estrutura do modelo;
Bypass de quotas: criar múltiplas contas para evadir limites, automatizar uso por bots não autorizados, consumir API sem permissão;
Conteúdo protegido por terceiros: inserir trechos extensos de obras protegidas por direitos autorais com intenção de gerar derivativas que infrinjam o direito original;
Coleta de dados pessoais de terceiros sem base legal: inserir dados pessoais de outras pessoas sem garantir base legal LGPD para esse tratamento.

4.3 Consequências do uso vedado

A MVD pode, sem aviso prévio:

Suspender o acesso aos Agentes;
Encerrar a conta do usuário;
Recusar gerações específicas;
Notificar autoridades competentes em caso de uso ilícito grave.

5. Propriedade Intelectual sobre o Output

5.1. Output gerado: textos, planilhas e imagens gerados pelos Agentes IA são, na medida permitida por lei, de propriedade do usuário que solicitou a geração, ressalvadas:

Limitações inerentes ao próprio modelo (ex: marca d'água em modelos específicos de geração de imagem);
Direitos de terceiros que possam recair sobre elementos do output (ex: similaridade com obra protegida);
A natureza não-original de outputs de IA, que podem não ser passíveis de proteção autoral plena em todos os países.

5.2. Licença para a MVD: ao gerar conteúdo, o usuário concede à MVD licença não-exclusiva, gratuita e revogável para armazenar o input/output estritamente para:

Prestação do serviço solicitado;
Cumprimento de obrigações legais (Marco Civil, LGPD);
Auditoria interna de qualidade do serviço;
Investigação de uso indevido.

5.3. A MVD NÃO usa input ou output para:

Treinamento de modelos de IA, próprios ou de terceiros;
Comercialização a terceiros;
Compartilhamento publicitário.

5.4. Sub-operadores Anthropic e Replicate operam sob DPA com cláusula expressa de não-treinamento com dados de API enterprise (Anthropic) e armazenamento efêmero (Replicate).

6. Confidencialidade do Input

6.1. A MVD trata como confidencial o conteúdo que o usuário insere nos Agentes (prompts, arquivos anexados, sessões de chat).

6.2. Armazenamento: sessões de chat com os Agentes ficam armazenadas na conta do usuário por:

30 dias para usuários gratuitos (pode ser estendido em planos pagos);
Ilimitado para usuários pagos enquanto ativos;
Excluído mediante revogação pelo usuário no painel.

6.3. Acesso interno da MVD: equipe técnica da MVD acessa sessões individuais apenas em:

Suporte explicitamente solicitado pelo usuário;
Investigação de uso fraudulento;
Cumprimento de ordem judicial;
Auditoria estatística (com anonimização ou amostragem reduzida).

6.4. Dados sensíveis: o usuário é desencorajado a inserir dados pessoais sensíveis de terceiros (Art. 5 II LGPD: origem racial, opinião política, dados de saúde, biometria etc.) sem base legal expressa. Em caso de inserção, a responsabilidade é do usuário.

7. Sub-Operadores (Provedores Externos)

A MVD utiliza os seguintes provedores subcontratados para os Agentes IA:

Provedor	Função	Local	Cláusula de DPA
Anthropic (Claude)	Modelos de linguagem (Sonnet, Haiku, Opus) — todos os 5 agentes	EUA	DPA assinado, não-treinamento contratualmente vedado
Replicate (Flux Schnell/Pro)	Geração de imagens — usado pelo Designer e na criação de coverImages	EUA	DPA padrão, armazenamento efêmero
Supabase	Banco de sessões e histórico do usuário	sa-east-1 (São Paulo)	DPA assinado
Vercel	Hospedagem da aplicação	gru1 (São Paulo)	DPA assinado

Lista atualizada em mvdgestao.com.br/subprocessadores. Bases de transferência internacional (SCC) descritas no DPA principal e na Política de Transferência Internacional (doc nº 11 do repositório legal).

8. Quotas, Pagamento e Excedente

8.1. Quota inclusa: cada usuário recebe créditos de IA conforme o plano. A quota mensal de créditos cobre o uso típico previsto para o plano.

8.2. Excedente de quota: ao esgotar os créditos do mês, o usuário pode:

Aguardar a renovação do ciclo;
Migrar para plano com quota maior;
Adquirir pacote de créditos extras (quando disponível).

8.3. Bloqueio automático: a MVD bloqueia automaticamente o uso quando a quota é esgotada, exibindo banner informativo no agente.

8.4. Uso abusivo: a MVD reserva-se o direito de bloquear, sem aviso, contas que consumam créditos de forma manifestamente anormal (ex: scripts automatizados, integrações não autorizadas).

9. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. O tratamento de dados pessoais no contexto dos Agentes IA observa a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da MVD.

9.2. Bases legais aplicáveis:

Art. 7º V — execução de contrato com o usuário;
Art. 7º IX — legítimo interesse para análise estatística anonimizada de uso do serviço;
Art. 11 I — consentimento, quando o usuário inserir voluntariamente dado pessoal sensível próprio.

9.3. Direitos do titular: garantidos nos termos do Art. 18 LGPD, com resposta em até 15 (quinze) dias corridos, contados do requerimento (Art. 19, II). Canal: contato@mvdgestao.com.br.

9.4. Sub-operadores nos EUA: a transferência internacional para Anthropic e Replicate fundamenta-se no Art. 33, IX c/c Art. 7º, V da LGPD (necessidade para a execução do contrato de serviço). Os acordos de tratamento de dados (DPA) firmados com esses provedores são salvaguarda adicional, não a base da transferência.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A MVD presta o serviço "como está" e "conforme disponível", sem garantias implícitas além das estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e pelo Código Civil.

10.2. A MVD NÃO se responsabiliza por:

Decisões do usuário tomadas com base em output dos Agentes;
Imprecisões factuais ou alucinações dos modelos LLM;
Perdas financeiras decorrentes de uso impróprio do output;
Violação de direitos de terceiros por uso comercial de output de IA pelo usuário (item 3.4 sobre semelhanças com obras protegidas);
Falhas em sub-operadores (Anthropic, Replicate, Supabase, Vercel) — sujeitas ao SLA do serviço pago, quando aplicável.

10.3. A responsabilidade total da MVD, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, salvo dolo ou culpa grave comprovada da MVD.

10.4. Esta limitação não exclui direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável a usuários pessoas físicas.

11. Suspensão e Encerramento de Acesso

11.1. A MVD pode suspender o acesso aos Agentes IA, com ou sem aviso prévio, em caso de:

Violação destes Termos;
Uso vedado conforme cláusula 4.2;
Inadimplência de plano pago associado;
Necessidade técnica (manutenção, migração);
Ordem judicial ou regulatória.

11.2. O usuário pode encerrar seu uso a qualquer momento, mediante exclusão da conta. Dados associados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações Destes Termos

12.1. A MVD pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante:

Aviso por e-mail aos usuários cadastrados, quando aplicável;
Publicação da nova versão em mvdgestao.com.br/termos-agentes-ia;
Antecedência mínima de 30 dias corridos para alterações materiais.

12.2. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão implica aceite. Usuários que não concordarem podem encerrar o uso.

12.3 Histórico de versões

Versão	Data	Mudanças
1.0	2026-05-15	Versão inicial — preenche lacuna identificada no Índice Mestre de Documentos Jurídicos.

13. Foro

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Aceite

14.1. O uso continuado dos Agentes IA após a publicação destes Termos implica aceite integral, sem necessidade de manifestação formal adicional.

14.2. Em caso de discordância, o usuário deve interromper o uso e, se aplicável, encerrar a conta.

Documento mantido em: docs/legal/14-termos-uso-agentes-ia.md URL pública prevista: mvdgestao.com.br/termos-agentes-ia (rota a criar — atualmente não disponível)